Legislação
Ato Declaratório CONFAZ Nº 6 DE 17/03/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 14/03/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Comunicado BACEN Nº 42949 DE 17/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2025.
Instrução Normativa CRPS/MPS Nº 2 DE 12/03/2025Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.
Lei Nº 15108 DE 13/03/2025Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Instrução Normativa RFB Nº 2255 DE 11/03/2025Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
Comunicado BACEN Nº 42927 DE 12/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2025.
Resolução CONFEA Nº 1148 DE 28/02/2025Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária.
Medida Provisória Nº 1292 DE 12/03/2025Altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 1 DE 12/03/2025Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 12/2024 | 01/2025 | 02/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,87% | 0,11% | 1,00% |
| IGP-M | 0,94% | 0,27% | 1,06% |
| INCC-DI | 0,50% | 0,83% | 0,40% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,00% | 1,48% |
| IPC (FIPE) | 0,34% | 0,24% | 0,51% |
| IPC (FGV) | 0,31% | 0,02% | 1,18% |
| IPCA (IBGE) | 0,52% | 0,16% | 1,31% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,34% | 0,11% | 1,23% |
| IVAR (FGV) | -1,28% | 3,73% | 1,81% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6728 | 5.6758 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.19963 | 6.21504 |
| Atualizado em: 18/03/2025 23:00 | ||