Legislação

TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
Por norma Por assunto Por tributo Acordos Internacionais	Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade

Norma:

Solução de Consulta COSIT Nº 69 DE 31/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - rendimentos decorrentes de função comissionada. Licença- maternidade. Caráter indenizatório. Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica

Comunicado BACEN Nº 43017 DE 01/04/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de março de 2025.

Resolução COFFITO Nº 612 DE 26/03/2025Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como meio oficial de gestão de processos administrativos eletrônicos no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 7 DE 01/04/2025Ratifica o Convênio ICMS Nº 15/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

Solução de Consulta COSIT Nº 68 DE 28/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.

Instrução Normativa BCB Nº 605 DE 01/04/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 589/2025, que divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

Instrução Normativa COSIT Nº 603 DE 28/03/2025Estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).

Comunicado BACEN Nº 43001 DE 28/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2025.

Solução de Consulta COSIT Nº 65 DE 27/03/2025Assunto: Simples Nacional

Solução de Consulta COSIT Nº 66 DE 27/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

LISTAR TODAS

voltar

Links Úteis

• Receita Federal
• Caixa Econômica Federal
• Simples Nacional
• Conselho Federal de Contabilidade
• Correios

Indicadores de inflação

	01/2025	02/2025	03/2025
IGP-DI	0,11%	1,00%
IGP-M	0,27%	1,06%	-0,34%
INCC-DI	0,83%	0,40%
INPC (IBGE)	0,00%	1,48%
IPC (FIPE)	0,24%	0,51%
IPC (FGV)	0,02%	1,18%
IPCA (IBGE)	0,16%	1,31%
IPCA-E (IBGE)	0,11%	1,23%	0,64%
IVAR (FGV)	3,73%	1,81%

Indicadores diários

	Compra	Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro	5.665	5.668
Euro/Real Brasileiro	6.18047	6.19579
Atualizado em: 03/04/2025 00:55