Legislação
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Ajuste SINIEF Nº 27 DE 13/08/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Portaria MF Nº 2423 DE 13/08/2026Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória Nº 1376/2026, e regulamentadas pela Resolução CMN Nº 5330/2026.
Portaria RFB Nº 715 DE 11/08/2026Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Solução de Consulta COSIT Nº 144 DE 11/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta COSIT Nº 138 DE 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Decreto Nº 13096 DE 12/08/2026Regulamenta a Lei Nº 14948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), e a Lei Nº 14990/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
Decreto Nº 13094 DE 12/08/2026Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei Nº 14993/2024.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 212 DE 06/08/2026Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Portaria Interministerial MDA/MF Nº 18 DE 06/08/2026Regulamenta o disposto no art. 6º-I da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Lei Nº 15356/2026, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações (FGO) na cobertura das operações contratadas a partir de 19 de março de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
Solução de Consulta COSIT Nº 142 DE 10/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 05/2026 | 06/2026 | 07/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,87% | -0,79% | -0,86% |
| IGP-M | 0,84% | -0,50% | -1,16% |
| INCC-DI | 0,88% | 0,78% | 0,61% |
| INPC (IBGE) | 0,65% | 0,14% | -0,01% |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,18% | -0,03% |
| IPC (FGV) | 0,60% | 0,36% | -0,08% |
| IPCA (IBGE) | 0,58% | 0,16% | 0,07% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,41% | 0,06% |
| IVAR (FGV) | 0,33% | 0,10% | 0,66% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.222 | 5.2238 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.04084 | 6.04412 |
| Atualizado em: 14/08/2026 17:59 | ||