Nova lei muda regras para trabalho aos domingos e feriados: o que muda a partir de 2026

O trabalho aos domingos e feriados no comércio brasileiro passará por mudanças importantes a partir de 2026. Uma nova norma editada pelo governo federal altera a forma como estabelecimentos comerciais poderão funcionar nesses dias, reforçando a exigência de negociação coletiva e trazendo novos desafios para empregadores e trabalhadores.

A atualização das regras atinge diretamente setores como shoppings centers, farmácias, hortifrutis e demais atividades comerciais que tradicionalmente operam aos domingos e feriados. Na prática, o funcionamento nesses dias deixa de ser automático ou definido apenas por contrato individual e passa a depender de previsão expressa em convenções ou acordos coletivos de trabalho, além do cumprimento de legislações municipais.

De acordo com o advogado previdenciário e trabalhista, Dr. Márcio Coelho, a mudança representa um reposicionamento do poder de decisão sobre a jornada. "O que o governo faz é reforçar algo que já estava previsto na legislação, mas muitas vezes era relativizado na prática: o trabalho em domingos e feriados exige respaldo legal e negociação coletiva. Não é uma decisão que pode ser tomada de forma unilateral pelo empregador", explica.

A principal base legal continua sendo a Lei nº 10.101/2000, que regula o trabalho no comércio em domingos e feriados. A legislação estabelece que o funcionamento nesses dias deve observar três pilares: previsão em convenção coletiva, regras claras de compensação ou pagamento adicional aos empregados e respeito às normas municipais, quando existirem.

Segundo Dr. Márcio, a preocupação do setor empresarial é compreensível, especialmente em relação à jornada. "Caso a convenção coletiva limite horários ou dias de funcionamento, o comerciante pode se ver obrigado a reorganizar escalas. Se isso não for bem planejado, há risco de aumento no pagamento de horas extras e passivos trabalhistas", alerta.

O objetivo da nova norma, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, é garantir maior proteção aos direitos dos trabalhadores, especialmente quanto à remuneração e às condições de descanso, além de fortalecer o papel dos sindicatos nas negociações. Para empresas, o cenário exige atenção redobrada. "O momento é de prevenção. Revisar contratos, acompanhar as negociações coletivas e alinhar a operação às regras legais será fundamental para evitar autuações e disputas judiciais no futuro", conclui o advogado.