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A cobrança faz parte do processo de aprimoramento de um conjunto de ações que estão sendo realizadas pela Receita.

Como o título deste artigo sugere, examinarei nesta oportunidade a complexa relação que se estabelece entre o instituto da Substituição Tributária e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempres

A pessoa jurídica que possui ativos mensurados pelo valor justo deve escriturá-los conforme a possível variação desse valor (positiva ou negativa).

Não creio naquela máxima que fala em profissional do futuro, mas sim, em profissional do presente, pois por meio dele que as empresas vivem e fazem negócios.

Se há, hoje, um governo que está automatizado, creio que o brasileiro é o mais preparado.

A lei de licitações, nesse aspecto, prevê apenas a possibilidade de serem impedidas de contratar com o Poder Público.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segue por essa mesma vereda, ou seja, é também contrária à pretensão das empresas industriais que investem na renovação ou ampliação do parque fabril e arcam com os custos do IPI em certas circu

Sabemos que profissionais, gestores, empreendedores e demais busca gerenciar o patrimônio empresarial de modalidade mais lícita possível

O ente público deverá arcar com as custas e honorários dos árbitros? Como ficaria a questão do duplo grau de jurisdição (reexame necessário)?

No final de 2011, foi editada a Lei 12.546/2011.