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Na seara tributária, a multa pode ser punitiva, corretiva ou desincentivadora, dependendo da situação que enseja sua aplicação.

Eram consideradas pequenas as empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões.

Ao todo, as vinte faixas existentes no SuperSimples, como também é conhecido, foram modificadas.

Uma dessas regras corresponde à avaliação dos estoques e apuração do custo dos produtos vendidos, procedimentos dos mais importantes na determinação do lucro das empresas.

Um ponto positivo é que a produção de bens de capital cresceu 0,9% - a produção de bens seriados cresceu 10,5% e a de bens não seriados, 9,8%.

A contratação de temporários sempre será através de empresa de mão de obra temporária, embora preste serviço no estabelecimento da empresa tomadora ou cliente.

Os efeitos da decisão podem ir muito além do caso examinado pelo Carf

O estudo que se segue não pretende demonstrar inconstitucionalidades ou teses jurídicas que demandariam prévio reconhecimento judicial

Para entendermos a súmula e identificarmos a falha que contém, precisamos recordar o processo de arrecadação de tributos.

Essa regra não satisfez inteiramente o empresariado, parte do qual defendia o acréscimo, aos 30 dias, de um dia por ano trabalhado.