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A Lei nº 12.249/2010, que introduziu a possibilidade de aplicação da multa, terá sua constitucionalidade analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Quando vitoriosos contra o Poder Executivo, tanto nos cálculos dos respectivos precatórios ou RPV’s, são obrigados a cumprirem a TABELA DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL

O artigo chama a atenção dos empreendedores sobre a importância da contabilidade para a administração dos negócios.

Todos nós passamos por ciclos de mudanças de hábitos!

As dúvidas mais comuns que surgem são como pagar os tributos e declarar o bem que foi recebido.

A Receita Federal, na verdade, está em uma posição muito confortável

Os benefícios decorrentes dessa legalização são expansão do negócio, relacionamento com o mercado, acesso às linhas de crédito diferenciadas e segurança para os clientes.

Trata, portanto, de mandamento genérico em função do porte das sociedades, não em função do ramo de atividade

Essa classe de contribuintes tem sido penalizada com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante

A simplificação dos procedimentos para abertura e baixa das empresas optantes pelo Simples Nacional também estão dentre as novidades que devem agradar.