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Até onde vão os efeitos da declaração de inidoneidade
O terror de qualquer licitante é o momento em que a Administração Pública lhe aplica uma sanção pela prática de um ato considerado falho ou até fraudulento
Trabalho temporário – fique por dentro
O trabalhador temporário é aquele contratado por empresa de trabalho temporário
Geração, apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS
O “saldo credor” é composto pelos chamados créditos básicos
A nova "ordem" contábil
O 1º Exame de Suficiência está previsto para março de 2011 e será composto de uma prova para os bacharéis em contabilidade e uma para os técnicos na área.
Ética é a palavra de ordem na política e também nos negócios
Afinal, o que podemos entender por ética empresarial?
Novamente a questão da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos
Recentemente escrevi um artigo fazendo uma breve análise da decisão proferida no RE 330.817 do Egrégio Supremo Tribunal Federal
PIS-Cofins e a nova escrituração
Prazo prorrogado não adia a obrigação.
STF Considerou Inconstitucional Responsabilidade dos Sócios por Dívidas Previdenciárias 23 Meses Após Revogação do Texto Julgado pela Corte.
A decisão “in” comento possui repercussão geral (1) e terá efeitos sobre processos com tema idêntico em todo o País.
A sufocante carga tributária
Trata-se da correlação de fatores que dão origem ao fato.
PGFN aceita decadência de cinco anos para contribuições previdenciárias
Observe-se que a decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito, por omissão do credor.

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IGP-M	0,42%	-0,36%	0,27%
INCC-DI	0,17%	0,30%	0,27%
INPC (IBGE)	0,52%	0,03%	0,03%
IPC (FIPE)	0,65%	0,27%	0,20%
IPC (FGV)	0,65%	0,14%	0,28%
IPCA (IBGE)	0,48%	0,09%	0,18%
IPCA-E (IBGE)	0,48%	0,18%	0,20%
IVAR (FGV)	0,30%	0,57%	0,37%

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Atualizado em: 16/12/2025 02:41