Bárbara Mengardo

TIT de São Paulo fará na próxima sessão discussão monotemática

De acordo com o relator do caso, conselheiro Jonathan Barros Vita, as multas, referentes ao ano de 2006, somam aproximadamente R$ 200 mil.

A companhia foi autuada por usar créditos de ICMS adquiridos em operações com fornecedores de Estados que concedem benefícios fiscais.

Os programas ainda estabeleciam valores maiores a diretores.

Os códigos de situação tributária já existiam, foram apenas readaptados para cumprir a nova legislação.

O artigo 56 da norma estabelece um prazo de até 60 dias para as fiscalizações, que poderá ser prorrogado, mas sem ultrapassar 180 dias.

O entendimento foi adotado no dia 12, por unanimidade, pela 1ª Seção da Corte.

As diretrizes foram estabelecidas por meio do Decreto nº 6.198

A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa, estipula que a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, pode causar a rescisão do benefício.

Uma nova versão do programa estará disponível a partir do fim de fevereiro e permitirá o download do arquivo com as notas fiscais referentes às operações comerciais que foram confirmadas pelos destinatários.