Bruno Vilar

Para 3ª Turma, o direito, previsto na Constituição, não pode ser suprimido por norma coletiva

Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes

Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.

Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça

Havia outras opções na rede credenciada, razão pela qual não ficou comprovado direito líquido e certo à escolha da unidade médica

A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite

Para a 2ª Turma, PDV do Banestes tinha critério etário disfarçado de adesão voluntária

Engenheiro não conseguiu receber horas extras

Para a 1ª Turma, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida

Para a 3ª Turma, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida