NR-1 e saúde mental: o cuidado virou estratégia

Caros gestores de RH, precisamos falar sobre o nosso ativo mais valioso: a mente humana.

O debate sobre saúde e segurança do trabalho mudou de patamar. Hoje, a maior ameaça de passivo trabalhista não é a máquina, mas aquilo que chamamos de riscos psicossociais: estresse tóxico, metas inalcançáveis, tecnoestresse causado por mensagens fora do horário de trabalho e práticas de assédio. Esses riscos silenciosos corroem a produtividade e adoecem as pessoas.

A NR-1, por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), reforçada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, trouxe um recado claro: é preciso tirar o sofrimento mental do campo do “clima organizacional” e colocá-lo no campo do risco formalmente gerenciável. Cuidar deixou de ser um gesto de boa vontade e passou a ser um ato de inteligência organizacional.

1. O P de Pessoas é o P de Produtividade

A ciência já comprovou: investir em bem-estar emocional gera retorno financeiro. Estudos em Psicologia Positiva mostram que colaboradores com alto nível de bem-estar e Segurança Psicológica são até 31% mais produtivos e 37% mais eficazes em vendas.

Isso significa que, antes de reduzir investimentos em saúde, o RH precisa compreender que a prevenção é um multiplicador de resultados.

Quando a liderança promove um ambiente de eustresse — o desafio saudável, com metas claras e apoio —, o engajamento cresce. Já o distresse — estresse crônico marcado por pressão constante e incerteza — alimenta burnout, ansiedade e evasão de talentos.

Cabe ao RH desenhar processos de trabalho, com base na NR-17 e em modelos como o Comportamento Seguro, que garantam:

• Ritmo justo e pausas reais;

• Clareza de papéis e responsabilidades;

• Lideranças que utilizem confiança, e não o medo, como ferramenta de gestão.

2. A armadilha financeira do B-91 e do FAP

Se o bem-estar gera retorno, a omissão gera um custo elevado.

O sistema previdenciário utiliza o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário). Quando diagnósticos como burnout (CID QD85, reconhecido como fenômeno ocupacional) são recorrentes em determinado CNAE, o INSS presume o nexo com o trabalho.

Essa presunção inverte o ônus da prova e transforma o afastamento em B-91 (acidentário). A conta, então, se multiplica:

• Custo humano e jurídico: estabilidade de 12 meses após o retorno e maior risco de indenizações por danos morais.

• Custo previdenciário: elevação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que impacta diretamente o RAT. Um FAP de 2,0 significa pagar o dobro em relação a empresas que investem em prevenção.

Não basta alegar que a doença é “pessoal”. É preciso provar, com dados e documentos, que a organização atuou de forma preventiva e diligente.

3. As ferramentas para provar o cuidado

Para demonstrar responsabilidade, é preciso ir além de checklists formais.

A Ergonomia Forense oferece uma das abordagens mais robustas nesse contexto. Não basta apenas a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) física; é fundamental incluir a Avaliação Psicossocial do Trabalho (APT), capaz de:

• Tornar visíveis riscos antes invisíveis;

• Analisar carga subjetiva, pressão e assédio;

• Mapear o risco de distresse crônico.

Aliada a ferramentas como a Investigação Preventiva de Acidentes (IPA), essa abordagem protege o trabalhador e constrói a prova de diligência necessária para a defesa jurídica frente ao NTEP.

4. Cuidado digital, LGPD e ética da IA

O cuidado também precisa acompanhar a transformação digital.

Dados relacionados à saúde mental são considerados dados sensíveis pela LGPD. O RH deve garantir sigilo absoluto, acesso restrito e finalidade legal clara em laudos, relatos e investigações. Prevenir não significa invadir a intimidade, mas criar canais seguros de acolhimento.

Com o avanço da Inteligência Artificial, surge um novo risco: a chamada “IA vigiada”. Sistemas de monitoramento excessivo de produtividade podem gerar ansiedade, perda de autonomia e queda de Segurança Psicológica. A governança ética da IA passa a integrar o mapa de riscos das organizações.

A mensagem final

A NR-1 é um convite à consciência e à ação. O futuro da gestão de pessoas pertence às empresas que compreendem que cuidar da mente não é custo, mas o ativo estratégico mais valioso para construir culturas resilientes, produtivas e genuinamente humanas.

Por Adriano Jannuzzi Moreira
Advogado e pesquisador em governança de riscos psicossociais e ergonomia organizacional. Atua na integração entre Direito do Trabalho, Recursos Humanos, saúde mental e inovação, apoiando empresas na implementação da NR-1 e de programas de cuidado integral. Possui ampla experiência em contencioso trabalhista de natureza acidentária.