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MPEs do Ceará optantes pelo Simples Nacional estão excluídas da entrega da EFD
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional do Estado do Ceará estão excluídas da obrigatoriedade de transmissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de uso obrigatório para todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional do Estado do Ceará estão excluídas da obrigatoriedade de transmissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de uso obrigatório para todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Essa dispensa está valendo desde o dia 1º de julho.
Lembrando que a EFD substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas; Registro de Inventário; de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; de Registro de Apuração do ICMS; do Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente; de Controle da Produção e do Estoque.
Para saber mais, leia abaixo a Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará nº 42, publicada no DOE de 30 de junho:
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Indicadores de inflação
| 09/2024 | 10/2024 | 11/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,03% | 1,54% | 1,18% |
| IGP-M | 0,62% | 1,52% | 1,30% |
| INCC-DI | 0,58% | 0,68% | 0,40% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,61% | 0,33% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,80% | 1,17% |
| IPC (FGV) | 0,63% | 0,30% | -0,13% |
| IPCA (IBGE) | 0,44% | 0,56% | 0,39% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,13% | 0,54% | 0,62% |
| IVAR (FGV) | 0,33% | -0,89% | -0,88% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 6.1808 | 6.1818 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.4267 | 6.4433 |
| Atualizado em: 27/12/2024 03:36 | ||