Notícias

GO - Governo vai mudar julgamentos do CAT

,

Por sugestão da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o governador Alcides Rodrigues deve encaminhar em breve projeto de lei à Assembléia Legislativa regulamentando o processo administrativo tributário e o julgamento administrativo de questões de natureza tributária pelo Conselho Administrativo Tributário (CAT). São propostas de mudanças na sistematização da norma e da adequação dos procedimentos relacionados às questões de natureza processual, com vistas a facilitar, racionalizar, agilizar e proporcionar economia nos processos relativos à atividade de julgamento. As alterações tiveram como objetivo o aperfeiçoamento das normas vigentes, como a Lei Complementar 123/06, que disciplina em âmbito nacional um tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. O optante do Simples Nacional será excluído do conselho.
voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

04/202505/202506/2025
IGP-DI0,30%-0,85%-1,80%
IGP-M0,24%-0,49%-1,67%
INCC-DI0,52%0,58%0,69%
INPC (IBGE)0,48%0,35%0,23%
IPC (FIPE)0,45%0,27%-0,08%
IPC (FGV)0,52%0,34%0,16%
IPCA (IBGE)0,43%0,26%0,24%
IPCA-E (IBGE)0,43%0,36%0,26%
IVAR (FGV)0,79%-0,56%1,02%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.5311 5.5341
Euro/Real Brasileiro 6.46831 6.48508
Atualizado em: 10/07/2025 19:53