Notícias
MG - Fundo de Erradicação da miséria - Alteração de alíquota
A aplicação do adicional é devida inclusive na retenção ou recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, por estabelecimento situado em outra unidade da Federação.
O Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 45.934/2012, regulamentou a cobrança do Fundo de Erradicação à Miséria, instituído pela Lei nº 19.978/2011.
Haverá um adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota do ICMS, nas operações internas com cerveja sem álcool, bebidas alcoólicas (exceto aguardente de cana ou de melaço), cigarros (exceto os embalados em maço) e produtos de tabacaria, e armas.
A aplicação do adicional é devida inclusive na retenção ou recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, por estabelecimento situado em outra unidade da Federação.
Notas LegisWeb:
1- A cobrança do adicional será realizada entre 28.03.2012 e 31.12.2015.
2- O Decreto dispõe ainda sobre as obrigações acessórias decorrentes da cobrança do adicional.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 10/2024 | 11/2024 | 12/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,54% | 1,18% | 0,87% |
| IGP-M | 1,52% | 1,30% | 0,94% |
| INCC-DI | 0,68% | 0,40% | 0,50% |
| INPC (IBGE) | 0,61% | 0,33% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,80% | 1,17% | 0,34% |
| IPC (FGV) | 0,30% | -0,13% | 0,31% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,39% | 0,52% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,54% | 0,62% | 0,34% |
| IVAR (FGV) | -0,89% | -0,88% | -1,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 6.0559 | 6.0561 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.2305 | 6.2461 |
| Atualizado em: 15/01/2025 02:26 | ||