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ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas alterado o PMPF para cálculo

Portaria Sutri nº 622/2017

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17661

Através da Portaria Sutri nº 622/2017 - DOE MG de 18.01.2017, foi alterada a Portaria Sutri nº 612/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

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