Notícias

PE - Alterado o período de aplicação do diferimento do imposto às matérias-primas

Decreto nº 37.112/2011 - DOE PE de 20.09.2011

Fonte: LegisWebTags: pe -

Por meio do Decreto nº 37.112/2011 - DOE PE de 20.09.2011, o Fisco pernambucano alterou o período para aplicação do diferimento do ICMS no tocante aos produtos  elencados no art. 13, LXV, do RICMS-PE/1991, destinados à utilização como matéria-prima no correspondente processo de fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado, sendo:

a) 75% - de 1º.07.2001 a 31.03.2005 e de 1º.01 a 31.03.2006;

b) 100% - de 1º.04.2006 a 31.07.2011;

c) 50% - de 1º.08.2011 a 31.12.2013.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/202509/202510/2025
IGP-DI0,20%0,36%-0,03%
IGP-M0,36%0,42%-0,36%
INCC-DI0,52%0,17%0,30%
INPC (IBGE)-0,21%0,52%
IPC (FIPE)0,04%0,65%
IPC (FGV)-0,44%0,65%0,14%
IPCA (IBGE)-0,11%0,48%
IPCA-E (IBGE)-0,14%0,48%0,18%
IVAR (FGV)0,28%0,30%0,57%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.3309 5.3339
Euro/Real Brasileiro 6.16143 6.17665
Atualizado em: 07/11/2025 19:02