De janeiro a março, estão valendo novas regras para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte.
As mudanças – que atendem pedidos dos empresários potiguares dentro do pacote anticrise anunciado pelo governo do estado – incluem o adiamento das datas de pagamento do imposto e a autorização à transferência de créditos de ICMS pelas micro e pequenas. As modificações com relação às datas de recolhimento estão nos decretos nº 20.996 e 20.997, publicados em 27 de dezembro do ano passado no Diário Oficial do Estado (DOE).
