Notícias
RS - ISENÇÃO - Arroz beneficiado
Decreto nº 48.660, de 06 de dezembro de 2011 (DOE de 07.12.2011)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.660, de 06 de dezembro de 2011 (DOE de 07.12.2011), alterou o Regulamento do ICMS para conceder isenção de ICMS nas saídas, até 31 de dezembro de 2012, de arroz beneficiado:
a) destinadas à CONAB, cuja destinação será a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA, nos termos da Lei Federal n° 12.429/2011;
b) em doação, promovidas pela CONAB, recebidas com a isenção prevista na alínea anterior, destinadas à União dentro do PMA.
Nota LegisWeb: As disposições contidas no referido decreto entram em vigor na data de sua publicação.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 10/2024 | 11/2024 | 12/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,54% | 1,18% | 0,87% |
| IGP-M | 1,52% | 1,30% | 0,94% |
| INCC-DI | 0,68% | 0,40% | 0,50% |
| INPC (IBGE) | 0,61% | 0,33% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,80% | 1,17% | 0,34% |
| IPC (FGV) | 0,30% | -0,13% | 0,31% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,39% | 0,52% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,54% | 0,62% | 0,34% |
| IVAR (FGV) | -0,89% | -0,88% | -1,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 6.098 | 6.1 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.2189 | 6.2344 |
| Atualizado em: 13/01/2025 16:53 | ||