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ICMS-SE: Prorrogada a dispensa de complementação de alíquota para determinadas atividades

Decreto nº 30.165/2016

Por meio do Decreto nº 30.165/2016 - DOE SE de 22.01.2016, foi prorrogada, de 1º.01 a 30.06.2016, a dispensa do complemento de alíquota aos estabelecimentos industriais inscritos com os CNAE 1531-9/2001, 1531-9/2002, 1533- 5/2000, 1539-4/2000, 1411-8/2001, 1411-8/2002, 1412-6/2001, 1413-4/2001, 1351-1/2000 ou 1359-6/2000.

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INPC (IBGE)0,00%1,48%0,51%
IPC (FIPE)0,24%0,51%0,62%
IPC (FGV)0,02%1,18%0,44%
IPCA (IBGE)0,16%1,31%0,56%
IPCA-E (IBGE)0,11%1,23%0,64%
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Atualizado em: 21/04/2025 20:34