CFC participa de audiência pública no Senado Federal sobre mudanças no processo administrativo e tributário

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou, nesta quarta-feira (13), de audiência pública na Comissão Temporária Interna para a Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), do Senado Federal, para debater sobre as mudanças no processo administrativo e tributário do país.

Na oportunidade, o presidente da autarquia, Aécio Dantas, foi representado pela conselheira do CFC, Ângela Dantas, que compôs a mesa de debates. Também estiveram presentes o coordenador da Cotec, Felipe Bastos; e o assessor da presidência do CFC, Romulo de Oliveira. Os trabalhos da mesa foram conduzidos pelo senador Izalci Lucas.

Para Ângela Dantas, o projeto apresentado é moderno e atende as expectativas positivas de mudanças no processo administrativo e tributário do Brasil. “Muitas vezes, nos Conselhos Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) estaduais e municipais, mesmo com uma decisão judicial favorável, há a recusa em atender esse segmento e isso foi resolvido no texto”, disse.

Por outro lado, a conselheira destacou que há pontos de preocupação para a classe contábil. Segundo a especialista, houve avanços no processo eletrônico, mas as notificações ainda são realizadas no Portal e-CAC e isso prejudica a comunicação. “Nós sabemos que o contribuinte não acessa essa ferramenta. Os profissionais da contabilidade são quem acessam o e-CAC e o Domicílio Eletrônico e isso cria uma situação de insegurança para nós”, pontuou Ângela.

Ângela Dantas também ressaltou o papel dos profissionais da contabilidade para esse processo de mudanças. "A regularização do contencioso tributário do país passa por um contador. Somos nós quem formalizamos mais de 90% dos processos de regularização tributária entre o fisco e o contribuinte", disse a conselheira.

Ainda durante a audiência, o colegiado recebeu especialistas em tributação representantes de outras entidades como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional); Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); o Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT); e o Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco-DF).

O debate foi transmitido ao vivo, por meio do canal da TV Senado, no YouTube. Para assistir o conteúdo da audiência, na íntegra, clique aqui.

Sobre a CTIADMTR

A Comissão Temporária Interna para a Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foi criada pelo Requerimento n.º 479, de 2023, instalada no dia 28 de novembro do mesmo ano, com o prazo final estabelecido para o dia 7 de abril de 2024.

A CTIADMTR destina-se, no prazo de até noventa dias, a examinar e, se assim entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional - CJADMTR, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes.