Notícias

PIS/COFINS: ICMS Destacado não Compõe a Base de Cálculo

O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme inconstitucionalidade declarada pelo STF.

O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme inconstitucionalidade declarada pelo STF.

Desta forma, desde 16.03.2017 exclui-se o ICMS na base de cálculo dos referidos tributos.

Lembrando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Ainda, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.

Bases: Despacho PGFN 246/2021 e Tema 69 da Repercussão Geral – STF.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

04/202505/202506/2025
IGP-DI0,30%-0,85%
IGP-M0,24%-0,49%-1,67%
INCC-DI0,52%0,58%
INPC (IBGE)0,48%0,35%
IPC (FIPE)0,45%0,27%
IPC (FGV)0,52%0,34%
IPCA (IBGE)0,43%0,26%
IPCA-E (IBGE)0,43%0,36%0,26%
IVAR (FGV)0,79%-0,56%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4255 5.4285
Euro/Real Brasileiro 6.39386 6.41026
Atualizado em: 03/07/2025 00:29