Governo não tem voto para medidas do pacote de gastos, mas Congresso não vai faltar, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (4) que o governo não tem hoje os votos necessários para aprovar o pacote de contenção de gastos obrigatórios enviado ao Congresso Nacional.

“Não tenho dúvida de que Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando”, disse Lira.

Ele se referia à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre regras para as emendas parlamentares, com pontos mais rígidos do que o projeto aprovado no Congresso Nacional.

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo, depois referendada pelo pleito da Corte, é a principal razão de insatisfação do Congresso e, portanto, de entrave para o andamento do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Até agora, três textos do pacote já foram apresentados: uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para tratar dos supersalários, um projeto de complementar para submeter novas despesas ao arcabouço fiscal e um projeto de lei comum para fazer o pente-fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Dino liberou o pagamento de emendas parlamentares represadas de 2024, mas ampliou as exigências de funcionamento deste mecanismo.

Parlamentares se incomodaram sobretudo com a necessidade de indicação dos autores das emendas de comissões, e a definição de um limite de crescimento destas despesas, e dizem que o Supremo interferiu na atribuição do Congresso de legislar.

Há divergências também sobre o conteúdo do pacote, inclusive entre aliados de Lula -o governo já admite debater, por exemplo, a criação de um escalonamento para corte de gastos tributários dentro da PEC, mudança apresentada pela sua base.

União Brasil e PSD, partidos que compõem a Esplanada dos Ministérios de Lula, também estão insatisfeitos com a relação com o governo, e não garantem apoio à pauta.

O Planalto agiu junto ao Supremo para tentar amenizar a crise, prometendo liberar R$ 7,8 bilhões em emendas até esta sexta-feira (6), e acionando a AGU (Advocacia Geral da União) para tentar fazer Dino modular sua decisão.

Mas, na opinião de parlamentares, é necessário saber se o Supremo de fato irá rever os principais pontos de sua decisão para que a pauta avance.

O governo vê a PEC como prioridade, mas ela tem a tramitação mais longa, e sequer as urgências para os dois projetos apresentados pelo governo haviam sido votadas até o início da noite desta quarta.

“Hoje o governo não tem voto sequer para aprovar a urgência dos projetos de lei. A PEC [proposta de Emenda à Constituição] eu coloquei na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] e foi retirada a pedido do governo porque não tinha certeza de um mínimo de votos para aprovar a admissibilidade”, apontou Lira, ainda pela manhã.

De acordo com o presidente da Câmara, a PEC deve ser apensada a alguma outra que já está pronta para o plenário, evitando assim a tramitação pelas comissões.

“Vamos conseguir nessa semana, na outra, vamos dialogando. O governo está empenhado, o próprio presidente Lula deve estar preocupado com essa situação”, continuou.

Lira disse ainda que discordou do envio da reforma no Imposto de Renda ao mesmo tempo das medidas, mas afirmou que a questão será amplamente discutida no Congresso.

O governo corre contra o tempo para aprovar essa proposta, uma vez que pretende que ela passe a vigorar ainda neste ano, mas os trabalhos legislativos vão até 23 de dezembro.

Na manhã desta quarta, o PT chegou a apresentar um requerimento para que a PEC de corte de gastos começasse a avançar na sessão da CCJ, mas recuou.

A avaliação foi de que a oposição iria conseguir pedir vistas, e atrasar o andamento da pauta.

Se começasse a tramitar na CCJ, uma vez aprovada, a proposta ainda teria que passar por dez sessões de debate antes de ir ao plenário.

Assim, na melhor das hipóteses (supondo que fossem feitas reuniões todos os dias da semana), a PEC poderia ser deliberada só a partir do dia 18, além de ter que passar pelo Senado e possivelmente voltar para a Câmara.

Como o governo avaliou que opositores da matéria conseguiriam pedir vistas na CCJ para adiar a tramitação, a trajetória foi abortada.

Agora, resta a alternativa de apensar a PEC a outra proposta já em tramitação avançada na Casa, para tentar passá-la direto ao plenário -mas o texto ainda deve enfrentar uma série de divergências e oposições, projetam os parlamentares, e há quem aposte que mesmo por este caminho, não há tempo hábil para aprová-lo neste ano.