Normas legais de janeiro/2026: confira os principais atos

O mês de janeiro/2026 reuniu a publicação de normas legais com impacto direto em rotinas tributárias, contábeis e trabalhistas, incluindo regras ligadas ao IBS, atualização de convênios do ICMS, atos da Receita Federal sobre benefícios e obrigações, além de portarias do MTE com alterações em normas regulamentadoras e medidas sobre INSS. A seguir, veja um resumo das principais normas legais listadas, com o escopo de cada ato conforme divulgado.

Reforma Tributária: IBS e direitos do contribuinte

Entre os destaques, a Lei Complementar 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS, trata do processo administrativo tributário do IBS e da distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos. O texto também institui normas gerais relativas ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), entre outras medidas.

Outro ponto relevante é a Lei Complementar 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Receita Federal: benefícios, incentivos e IRPJ/CSLL

No campo federal, a Instrução Normativa RFB 2.305/2025 dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

Já a Instrução Normativa RFB 2.306/2025 altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, relativamente ao adicional de 10% do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.

Também foram publicadas soluções de consulta da Cosit com orientações específicas:

1. Solução de Consulta Cosit 4/2026: Lucro Real – Incentivos Fiscais – Limites à Dedução;
2. Solução de Consulta Cosit 3/2026: IRPJ – PAT – Dedução – Limite.

Ainda no âmbito da Receita Federal, a ADI RFB 1/2026 dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do IRPJ e da CSLL.

Confaz: convênios e protocolos do ICMS

Em janeiro/2026, houve publicação de atos do Confaz relacionados ao ICMS, com os seguintes despachos:

1. Despacho Confaz 4/2026: publica Convênios ICMS 6 a 21/2026;
2. Despacho Confaz 3/2026: publica Convênios ICMS 4 e 5/2026;
3. Despacho Confaz 2/2026: publica Convênios ICMS 1 a 3/2026;
4. Despacho Confaz 1/2026: publica Protocolos ICMS 1 a 4/2026.

ICMS e Reforma Tributária: compensação e habilitação de benefícios

Também foi listada a Portaria RFB 635/2025, que dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.

Trabalho: mudanças em NRs e fiscalização

No campo trabalhista, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou duas portarias com mudanças em normas regulamentadoras:

1. Portaria MTE 104/2026: altera a NR-28 – Fiscalização e Penalidades;
2. Portaria MTE 105/2026: altera itens da NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração e aprova o Anexo V – Exposição a Poeiras Minerais – da NR-22.

Previdência: reajuste de tabela do INSS

Outra norma listada é a Portaria MPS/MF 13/2026, que reajusta a Tabela de Descontos do INSS.

Leis profissionais e regras sobre descontos em benefícios do INSS

Em janeiro/2026, também constam leis voltadas a exercício profissional e descontos em benefícios:

1. Lei 15.345/2026: regulamenta o exercício profissional de acupuntura;
2. Lei 15.325/2025: dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia;
3. Lei 15.327/2026: veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS.

Normas estaduais: pisos salariais no Paraná e no Pará

No âmbito estadual, a lista inclui:

1. Resolução PR CETER nº 632/2026: fixa novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026;
2. Lei Estadual PA 11.294/2026: o governo do Estado do Pará institui o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada.

Obrigações acessórias: DCTFWeb

Também foi listado o ADE Corat 1/2026, que cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).