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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica. A escrituração

Fraga: 'Já passou da hora de uma drástica simplificação do sistema tributário'. / Divulgação

A Contabilidade é o estudo do patrimônio das atividades desenvolvidas pela empresa, ou seja, é a área que cuida das contas, por meio do registro e do controle das receitas, das despesas e dos lucros.

Governo quer colocar o assunto em pauta no Congresso antes da reforma do PIS e Confins

A contabilidade desde seu surgimento, desempenha grande influência sobre as decisões dos donos de patrimônios.

Para amenizar esta aberração jurídica, os artigos 6 e 7 da referida Instrução permitem o diferimento desta tributação, nas condições ali expostas.

Medida aplica-se a médias e grandes empresas e reflete adequação a normas internacionais

O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). A nova regra foi elogiada por advogados que consideraram a alteração benéfica.

No dia 22-9-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional.

O evento foi coordenado pelo ministro da Previdência (gestão 2005-2007) e acadêmico da Abracicon, Nelson Machado. Para ele, a litigiosidade entre Fisco e contribuinte é um tema de muita complexidade. “Basta ver o volume de autuações dos fiscos fed