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Notícias Técnicas
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PIS e COFINS – Diferimento da Contribuição – Contratos com Entes Públicos
A utilização deste tratamento tributário é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.
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INSS -Divulgados os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para Abril
A Portaria MPS nº 143/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 11.04.2014.
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Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS
A saída do estabelecimento comercial deverá representar hipótese de incidência quando decorrente de negócio translativo da propriedade
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Governo reduz imposto de importação de novos bens de capital
Resolução publicada no 'Diário Oficial' reduz alíquota a 2% até fim de 2014.
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Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa
Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador.
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Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador
De acordo com a trabalhadora, a conduta do patrão tornou o vínculo de emprego insustentável, o que acabou fazendo com que ela pedisse demissão.
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Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico
Multa é de R$ 294, mas pode atingir pelo menos o dobro: R$ 588.
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Relator propõe aumento de 20% no teto de receita para inclusão no Supersimples
láudio Puty justificou que esse percentual corresponde à inflação relativa á última revisão da legislação do segmento
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Carnê da Cidadania de MEIs será enviado via Correios
A principal razão para enviar os carnês via correio foi o alto nível de inadimplência obtido no ano passado
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 06/2025 | 07/2025 | 08/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -1,80% | -0,07% | 0,20% |
| IGP-M | -1,67% | -0,77% | 0,36% |
| INCC-DI | 0,69% | 0,91% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 0,23% | 0,21% | -0,21% |
| IPC (FIPE) | -0,08% | 0,28% | 0,04% |
| IPC (FGV) | 0,16% | 0,37% | -0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | -0,11% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
| IVAR (FGV) | 1,02% | 0,06% | 0,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3607 | 5.3637 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.25 | 6.26566 |
| Atualizado em: 25/09/2025 17:50 | ||