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INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, por que o impetrante do recurso contra a penhora foi o INSS e não o aposentado.
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Contribuinte pode abater doações do Imposto de Renda 2013
Limite é de 6% do imposto devido, lembra consultor
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Veja o glossário do Imposto de Renda 2014
Conheça descrições dos termos mais comuns usados na declaração do IR
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Trabalho no Carnaval não gera horas extras para empregados
É facultado ao empregador optar pela continuidade dos serviços em sua empresa
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RAIS- É hora das informações sociais
O prazo de envio teve início no dia 20 de janeiro. Neste ano, uma das novidades é que as empresas com 11 funcionários ou mais deverão transmitir o documento ao governo com certificado digital.
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Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
Adin ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio junto com estados que se sentem prejudicados pelo crescimento de aquisições remotas
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Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS
A contribuição previdenciária sobre a receita bruta está prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
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Relator da MP 627 propõe redução drástica das multas para empresas
"As modificações promovidas por nós têm a finalidade de adequar a valoração das autuações ao princípio da razoabilidade", justificou o parlamentar
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MTE prorroga consultas aos Anexos 3 e 8 da NR 15
A determinação consta da Portaria nº 421 e 422, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18), seção I, página 68.
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Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista
Sua aplicação ao processo do trabalho tem sido alvo de divergência jurisprudencial.
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Indicadores de inflação
| 06/2025 | 07/2025 | 08/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -1,80% | -0,07% | 0,20% |
| IGP-M | -1,67% | -0,77% | 0,36% |
| INCC-DI | 0,69% | 0,91% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 0,23% | 0,21% | -0,21% |
| IPC (FIPE) | -0,08% | 0,28% | 0,04% |
| IPC (FGV) | 0,16% | 0,37% | -0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | -0,11% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
| IVAR (FGV) | 1,02% | 0,06% | 0,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3308 | 5.3338 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.25 | 6.26566 |
| Atualizado em: 25/09/2025 04:50 | ||