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O relator louvou a medida adotada pelo juiz da execução. Para ele, a transferência do saldo remanescente a outro processo em trâmite na mesma Vara é plenamente aceita no direito brasileiro e deve ser prestigiada pelos órgãos judiciários

Para o relator, o empregador abusou do exercício do poder diretivo ao adotar política desrespeitosa para alcance de metas

Já estamos em pleno período de entrega da declaração do imposto de renda pessoa física e, como tradicionalmente faz todos os anos...

O entendimento é importante para a Fazenda Nacional em razão do elevado percentual de exclusões dos parcelamentos federais

No Brasil, a reforma é necessária porque, além de pesada, a estrutura de impostos é considerada desequilibrada.

Cada pessoa física tem a opção de doar até 3% do imposto que seria destinado ao Governo

Neste mês de março/2013 tal obrigatoriedade está sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

A MP isenta de Imposto de Renda os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados das empresas.

Desde o dia 1 de março deste ano, está em vigor a Lei nº 12.683/2012, que altera a Lei nº 9.613/1998 sobre lavagem de dinheiro. A nova redação inclui diversas profissões, pessoas físicas e jurídicas, no dever de prestar informações ao Coaf

De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 3 de março deste ano, 2 milhões 812 mil 153 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua atividade