Notícias Técnicas

Por que a partilha de receita é um dos maiores entraves para as propostas de reforma tributária do Governo Federal? Duas questões resumem: perda de autonomia fiscal e falta de segurança jurídica.

O texto altera a Lei 12.546, de 2011, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Para compensar a prorrogação da desoneração, o texto ainda estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.

Decreto do presidente da República, publicado no Diário Oficial da União (DOU) institui grupo de trabalho (GT) que assumirá a missão.

Medida passará a valer no dia 19, apenas para pessoas jurídicas clientes do banco. Pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam isentos de taxas.

Quantia que não pode ser retirada no pagamento de dívidas passa a ser de R$ 600

Medida visa dar mais transparência às transações do crédito consignado

Secretário Bernard Appy disse que os benefícios federais serão mantidos, mas apontou necessidade de aprofundar discussão.

Em meio a uma conjuntura tributária instável, a integração dos parâmetros fiscais aos sistemas de gestão empresarial se tornou imprescindível para a segurança e competitividade das empresas

O CCT Importação inova em procedimentos aduaneiros que eliminam a burocracia, sem renunciar à segurança e ao controle aduaneiro.

Receita Federal ainda não divulgou quantos vão receber no segundo lote que vai ser pago em 30 de junho