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A Receita Federal emitiu comunicado esclarecendo que esses papéis não têm mais validade e que escritórios de advocacia que oferecem o serviço cometem fraude.

A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi específica para a categoria de vigilantes, em julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Assim foi considerada pela Turma a atitude da reclamada, ao deixar o empregado sem sala e sem tarefas para executar, sentindo-se, por isso, humilhado.

A Vara do Trabalho aceitou os argumentos do trabalhador e aplicou a multa.

Desoneração não valeria para empresas integrantes do Super Simples

Revisão da lei faz parte do conjunto de medidas que será anunciado com o lançamento da Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC),

A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório.

É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.

Atualmente, tais limites são exigidos apenas no serviço público.

O descumprimento desse dever legal pode trazer sérios prejuízos ao empregado.