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Com a decisão, a empresa deve registrar na carteira do reclamante um único contrato – compreendido entre os anos de 1987 a 2009.

Segundo o MPF, na decisão há ofensa aos artigos 97 e 195, inciso I, da Constituição Federal

Entre os pedidos registrados em fevereiro, 94 partiram de micro e pequenas empresas, 34 de médias empresas e apenas 6 de grandes empresas

A decisão foi unânime.

Na primeira delas estarão as informações básicas e na outra constarão as informações mais detalhadas, com o número do recibo”, afirma.

Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

Pelo texto, quando houver acesso aos dados dos contribuintes, a Receita Federal enviará mensagem eletrônica pela internet

Lei estabelece que pedido de parcelamento de débitos tributários não suspenda punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário

A decisão de 1.º grau considerou a ocorrência da baixa no registro do profissional, mediante a inadimplência de duas anuidades consecutivas

A maior parte das empresas (75,43%) responde somente por 33% do faturamento global.