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Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples.

Os Estados concedem o benefício fiscal para atrair contribuintes ou manter aqueles já estabelecidos.

Para muitas empresas a sensação de alívio proporcionada pelo adiamento é motivo para desacelerar o processo de implantação.

A revisão dos CPC 36 contempla as alterações feitas pelo IASB após a edição desse documento.

A proposta era de que tivesse um reajuste de 50%, que foi concedido.

A decisão, de repercussão geral, foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal

Com base no depoimento de testemunhas do agente, o Regional entendeu incontroversos os fatos narrados na inicial.

Tanto a sentença de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) tinham condenado o hospital a incorporar a parcela ao salário do trabalhador.

Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.

A portaria só trata da possibilidade de parcelamento da contribuição social.